Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1° de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
Fonte: Econet
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento,
conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que
estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização
Incentivada, que termina no próximo dia 1° de abril.
O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no
Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e
Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web".
O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de
pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Acesse aqui notícia divulgada sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que
regulamentou o Programa, e verifique as condições e outras informações
necessárias para a adesão.
Fonte: Receita Federal - Publicada em 25.03.2024
(https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/
assuntos/noticias/2024/marco/receita-alerta-contribuinte-tem-ate-o-dia-
1o-de-abril-para-aderir-ao-programa-de-autorregularizacao-incentivada-detributos)